11/01/23

A Relação Causal no Licenciamento Ambiental Federal na atividade de transmissão de energia

Mapa gerado a partir do mapa Ecotx

Incluído na Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), de 1981, o Projeto Guia de Avaliação de Impacto Ambiental (AIA), publicado em 2020, apresenta um direcionamento com orientações para melhorar o processo de licenciamento ambiental realizado pelo IBAMA, órgão responsável do Licenciamento Ambiental Federal (LAF). O licenciamento ambiental é definido como “procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores”. (BRASIL, 2020, p. 9).

No Brasil, considerando o setor energético, o Guia, embasado no AIA enquanto aparato técnico, fundamenta as decisões sobre a viabilidade dos projetos de transmissão de energia, e demanda efetividade e celeridade no processo. A associação entre a AIA e o licenciamento ambiental foi aprimorada na legislação brasileira de acordo com a PNMA.

IBAMA tem focado nas ações que aumentam a previsibilidade e a segurança das decisões de licenciamento para aumentar a qualidade dos estudos e dinamizar o uso dos recursos, como tempo, investimento e mão de obra. Nesse contexto, o Guia acima referido organiza por etapas a realização de projetos em: triagem, delimitação do escopo, elaboração do estudo ambiental, revisão do estudo, decisão, acompanhamento da implementação, relação causal — foco deste texto –, detalhamento dos programas ambientais, Termo de Referência (TR) e estrutura do plano de gestão ambiental. Os quatro primeiros passos, da triagem à revisão do estudo, dependem do tipo de projeto e correspondem a 70% dos projetos submetidos ao IBAMA, de acordo com o Guia.

A triagem consiste na decisão se o projeto será submetido no AIA; a delimitação do escopo, por sua vez, ocorre pela identificação de questões ambientais que precisam ser avaliadas para se elaborar o estudo ambiental, que fundamenta a decisão a partir de análise de impactos ambientais da atividade e de proposição de medidas para mitigar os impactos negativos. Em seguida, realiza-se a revisão, na qual pode haver vistorias técnicas, para que seja conferido o estudo e tomada a decisão com o estabelecimento das condições de sua realização. Após a implementação do projeto, quando aprovado, a instalação e a operação são acompanhadas para que sejam monitorados os impactos. Durante todo o processo, ou durante a delimitação do escopo e a revisão do estudo (como comumente é feito), há diálogo com o público para que as pessoas afetadas e/ou interessadas possam contribuir.

O Guia apresenta a figura abaixo, com um diagrama das atividades que formam a decisão do Licenciamento Ambiental Federal (LAF), que auxilia no processo de se pensar projetos a serem submetidos:

 

 

A AIA detém diversas ferramentas que identificam os impactos ambientais e auxiliam na sistematização de conhecimento acumulado para agilização do uso nos projetos por permitir maior efetividade no processo de licenciamento. Uma das principais ferramentas no processo de licenciamento ambiental é o estabelecimento da Relação Causal, que facilita o trabalho dos profissionais de projetos de transmissão energética. Ela consiste na identificação dos aspectos ambientais associados às atividades e dos consequentes impactos ambientais gerados.

A relação causal é formada pelas seguintes etapas:

 

 

A fase é a etapa correspondente ao planejamento, implementação, operação e desativação; as macroatividades e atividades consistem nas ações necessárias para a realização de cada uma das fases, que demandam recursos físicos, humanos e financeiros e causam os impactos ambientais.

Já o aspecto ambiental corresponde a elementos inerentes das atividades do projeto que causam modificações ao ambiente, a exemplificar pela produção de ruídos pelo uso de maquinário. É justamente o aspecto ambiental que apresenta a relação entre a atividade, tida como causa, ao impacto ambiental, isto é, à consequência, de modo que pode auxiliar na identificação dos principais impactos de um projeto antes da submissão ao licenciamento para avaliar sua viabilidade. A tomada de decisão sobre ações precisa levar em consideração as ferramentas de modo focalizado, para concentrar-se em fatores centrais do processo e nas consequências ambientais significativas, e adaptativo, para atentar na realidade do projeto em análise.

O Guia apresenta a flexibilidade locacional como principal foco na AIA de Sistemas de Transmissão, sendo necessário pensar nas áreas “socioambientais sensíveis”: vegetação nativa, áreas de conservação ambiental; áreas de conservação da biodiversidade; rotas de aves migratórias; corpos de água; áreas com alta declividade ou quebras do relevo; patrimônio espeleológico; poligonais de recursos minerais; áreas de beleza cênica; patrimônio arqueológico, histórico e cultural; patrimônio paleontológico; terras indígenas, quilombolas e de comunidades tradicionais; assentamentos rurais; áreas urbanas e áreas agrícolas em ocupação, bem como aeródromos e áreas de prática de voo livre.

Na etapa do planejamento, a execução dos estudos, os aspectos ambientais apontados pelo Guia são a disponibilização e a circulação de informação, que podem gerar tanto expectativas positivas quanto negativas, conflitos e insegurança; assim como a interferência na fauna, que podem causar geração de conhecimento científico sobre os animais da região pesquisada, como a lesão e a morte de indivíduos.

Na implantação, é apontado que a aquisição de bens e insumos de serviços culmina na dinamização da economia, que pode gerar, como impacto, a criação de expectativas e a incrementação de mercado de bens e serviços. Também ocorrem outras atividades, como a avaliação fundiária, construção de edificações, operação das unidades de apoio, (des)mobilização e permanência de mão de obra, escavação em solo e rocha, fundações, lançamento de cabos, liberação de área, manutenção de equipamentos e estruturas, montagem de torres, supressão de vegetação, terraplenagem, manutenção e utilização de acessos e faixa de servidão e operação do sistema de transmissão.

Cada uma dessas atividades apresenta aspectos ambientais que podem causar impactos ambientais positivo e negativos que devem ser pensados na escolha estratégica de locais e na construção de projetos no setor energético.

A plataforma Ecotx trabalha justamente na organização de informações e, principalmente, no enriquecimento e atualização de e entre bancos de dados públicos. Ao disponibilizar mais de 5 bilhões de dados georreferenciados aos usuários, nota-se que a mitigação e o levantamento de informações que tangem a disciplina ambiental ocorrem de maneira rápida, atualizada e de fácil acesso. Dessa forma, a obtenção e a evolução de projetos de geração e transmissão de energia ocorrem de modo mais estratégico e com menos riscos, como é mostrado nas imagens a seguir.

 

 

Texto: Letícia Pilger

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