13/01/23

Parecer de Acesso — ONS: a importância do monitoramento de ativos de transmissão

No último dia 30 de dezembro, o Operador Nacional do Sistema (ONS) encaminhou a Carta nº CT — 0111/2022 referente as Alterações de Premissas para a Emissão de Informação e Parecer de Acesso. No dia seguinte, 31 de dezembro, o ONS publicou em seu site o informe sobre as restrições de escoamento de energia elétrica para os novos acessos ao SIN (consulte aqui).

Conforme demonstra o Operador, o fim do incentivo da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), previsto pela Lei nº 14.120/2021, gerou uma elevada demanda na emissão das solicitações de acesso com a finalidade de garantia ao benefício tarifário. Esse benefício percorrerá durante todo o período de O&M do parque gerador sendo considerado, então, um parâmetro muito estratégico e interessante aos geradores na viabilização de projetos com o direito ao benefício na TUST.

Segundo o ONS, esse aumento de número de solicitações de Acesso Permanente ocorreu majoritariamente em empreendimentos do Ambiente de Contratação Livre (ACL) nas regiões do Nordeste brasileiro e Norte de Minas Gerais. A elevada quantidade de solicitações impacta não somente a emissão de novas outras, mas também no carregamento da malha de transmissão futura, que em sua projeção de crescimento não considerava essa elevada demanda. O Operador também cita o risco de viabilização de projetos, elevando a inadimplência na remuneração da transmissão de energia elétrica, pois os empreendimentos de geração atrasados não cumprem a arrecadação tarifária que anteriormente haviam firmado nos contratos.

Dessa forma, segundo a Carta, a judicialização de contratos atingiu um patamar de 6 GW em projetos. Consta que essa disputa judicial poderá acarretar um risco de déficit na ordem de R$ 350 milhões anuais. Somados à esse risco, para solucionar a fila de projetos que solicitaram Parecer de Acesso (PAs), o ONS realizou a emissão de PAs com restrição na geração ou condicionados às obras de transmissão já licitadas. A descrição abaixo apresenta o fluxograma, na íntegra, do ONS:

          Figura 01 — Fluxograma de Avaliação da Viabilidade do Acesso. Fonte: ONS (2022)

Portanto, a importância do monitoramento de ativos de transmissão torna-se essencial para a definição das melhores estratégias de desenvolvimento de projetos e mitigação de riscos nos projetos de geração de energia relacionados à conexão. Mesmo em fase avançada de desenvolvimento de projetos, incluindo a etapa de construção, esse monitoramento busca mitigar os riscos em estratégias de antecipação da geração.

Para tal, nota-se que no fluxograma exposto pelo ONS, somente uma solução pontual é direcionada à Informação de Acesso Viável / Parecer de Acesso Viável de forma direta. Dentre as outras 6 conclusões, 4 delas (indicadas em amarelo e laranja) são dependentes de solução estrutural publicada em R1, independente do regime normal de operação ou contingência simples.

          Figura 02 — Fluxograma de Avaliação da Viabilidade do Acesso. Fonte: ONS (2022), grifo Ecotx (2022).
 

Mas o que é solução estrutural publicada em R1?

Segundo as Diretrizes para a elaboração dos Relatórios Técnicos para a licitação de novas instalações da Rede Básica, publicada pela Empresa de Pesquisa Energética (EPE), os relatórios R são uma série de estudos que fornecerão suporte às outorgas dos empreendimentos do SIN, alinhados com os Critérios de Planejamento e Procedimentos de Rede. Eles são separados conforme a seguinte classificação:

– Relatório R1: Viabilidade Técnico-Econômica e Socioambiental

– Relatório R2: Detalhamento Técnico da Alternativa de Referência

– Relatório R3: Definição da Diretriz de Traçado e Análise Socioambiental para Linhas de Transmissão e Subestações

– Relatório R4: Caracterização do Sistema de Transmissão

– Relatório R5: Estimativa de Custos Fundiários

Os estudos iniciais, R1, buscam demonstrar a viabilidade técnico-econômica de diferentes alternativas, apresentando as características básicas, custos e estudos técnicos. Contemplam, nessa etapa inicial, as análises de desempenho em regime permanente, desempenho dinâmico — estabilidade eletromecânica, sobretensões à frequência fundamental, análise de superação de barramentos e equipamentos de subestação, curto-circuito, etc.. Por fim, o relatório R1 contempla estudos econômicos e socioambientais. A linha temporal que rege a participação de ativos de transmissão nos futuros leilões de energia pode ser compreendida através do fluxograma abaixo.

          Figura 03 — Processo de elaboração dos relatórios técnicos R1, R2, R3, R4 e R5. Fonte: EPE- DEE-DEA-            NT-004/2020-rev0, EPE (2020)

Nota-se que o Relatório R1 é o primeiro documento de planejamento onde é apresentado as soluções e ativos que futuramente poderão avançar às etapas seguintes, finalizando o processo completo na participação do ativo nos Leilões de Transmissão de Energia.

Retomando à Carta do ONS, possuir solução estrutural publicada nos Relatórios R1 é extremamente importante para os estudos e definições estratégicas de conexões dos empreendimentos de geração de energia na obtenção do Informe de Acesso e do Parecer de Acesso. Consta ainda que todas as instalações apresentadas no Programa de Expansão da Transmissão (PET) estão fundamentadas em seus respectivos Relatórios R1.

Portanto, é crucial conhecer todo o cenário de expansão de ativos de transmissão de energia elétrica para mitigação e definição das melhores áreas para obtenção do Informe de Acesso e Parecer de Acesso. A imagem abaixo demonstra, na plataforma da Ecotx, de forma visual e de fácil compreensão, onde estão localizados os ativos listados nos programas de expansão da transmissão de energia, otimizando o processo de consulta e análise à diferentes alternativas e empreendimentos no país.

          Figura 04 — Programa da Expansão da Transmissão. Fonte: Ecotx (2022)
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