17/06/20

REVISÃO DA REN nº 482: MUDANÇAS PROPOSTAS E IMPACTOS NO SETOR ELÉTRICO

Por André Finco de Oliveira

 

CONTEXTO GERAL

Em abril de 2012, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) publicou a REN nº 482 com o objetivo de reduzir os entraves para a conexão de micro e minigeração distribuída e criar um ambiente em que esse tipo de geração de pequeno porte pudesse se inserir. Nesse contexto, criou-se o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), mecanismo que permite aos consumidores cativos injetar a energia excedente gerada por uma unidade consumidora com micro ou minigeração e posteriormente receber créditos de energia equivalentes para abater do seu consumo mensal.

Em virtude das constantes discussões entre distribuidoras – que alegam que o atual sistema não possibilita a adequada remuneração pelo uso da rede de distribuição, transferindo custos aos demais usuários que não optaram por instalar geração própria – e consumidores, que ressaltam os benefícios da geração distribuída e consideram que o modelo atual deve permanecer, de modo a permitir a consolidação do mercado, em maio de 2018, com o objetivo principal de reavaliar a forma como é feita a valoração dos créditos da energia excedente gerada, a ANEEL iniciou o processo de revisão da REN nº 482. O modelo vigente deste mecanismo estabelece que a energia injetada pelo prosumidor seja utilizada para abater integralmente a energia consumida, abrangendo todas as componentes tarifárias.

Durante o processo de revisão das regras e procedimentos de geração distribuída, a ANEEL colocou em pauta seis possíveis alternativas para valoração dos créditos de energia oriundos do SCEE. Na alternativa 0, modelo vigente, mantém-se a compensação tarifária integral, e em cada uma das outras alternativas perde-se uma componente tarifária, conforme observado nas imagens abaixo:

 

 

De acordo com essas alternativas, em janeiro de 2019 a ANEEL publicou a Análise de Impacto Regulatório (AIR), com propostas distintas para a geração junto à carga e geração remota. Em outubro de 2019, essas propostas foram substituídas por outras, mais severas ao setor.

 

O QUE MUDOU

            De forma geral, a ANEEL sugeriu adoção da alternativa 5 frente a alternativa 0 por meio de “gatilhos”, que são descritos abaixo:

  • Geração junto à carga: Aplicação da alternativa 2 para solicitações de acesso protocoladas após a publicação do texto que sucederá a REN nº 482 até que se atinja a marca de 4,7 GW adicionais de sistemas de geração distribuída junto à carga e conectados à rede; ou que cheguemos ao dia 31 de dezembro de 2030, o que ocorrer primeiro. A partir deste momento, será aplicada a alternativa 5.
  • Geração remota: Aplicação da alternativa 5 para todas as solicitações de acesso protocoladas após a publicação do novo texto.

Para ambas as propostas, projetos cuja solicitação de acesso seja protocolada antes da publicação do novo texto manterá as regras atuais até o fim de 2030, isto é, por 10 anos.

Ressalta-se que a marca de 4,7 GW adicionais será regionalizada por área de concessão, de modo que a transição entre as alternativas não chegará ao fim ao mesmo tempo em todo território nacional.

Destaca-se também as alterações propostas para o PRODIST. Atualmente, o consumidor que possui GD em alta tensão é faturado pela demanda contratada na modalidade TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição) consumo/carga (TUSDc). O novo texto propõe que as usinas conectadas em alta tensão, remotas e sem cargas passarão a pagar TUSD geração (TUSDg). As usinas junto à carga, conectadas em alta tensão, pagarão a demanda da unidade consumidora valorada à TUSDc com o adicional da diferença positiva entre a demanda da usina e da unidade consumidora valorada à TUSDg.

 

OS IMPACTOS

A mudança para um cenário com maiores restrições nos créditos concedidos pela energia excedente produzida resulta em um grande impacto para o setor de geração distribuída. A compensação, que atualmente tem paridade tarifária total com a energia elétrica consumida da rede distribuição, de acordo com o percentual de participação de cada componente na tarifa de energia, seguindo a média nacional, será reduzida em cerca de 60% com a adoção da alternativa 5.

 

O FUTURO

O processo de revisão da REN nº 482 não chegou ao fim. O texto publicado pela ANEEL em outubro de 2019 repercutiu no setor elétrico e rapidamente chegou ao Congresso Nacional. A Consulta Pública 025/2019 e a Audiência Pública 040/2019 que abriram diálogo com a sociedade sobre a revisão do texto vigente receberam, respectivamente, 1.062 contribuições e mais de 800 participantes e 140 expositores, maior participação da história da ANEEL.

Até o presente momento, alguns projetos de leis sobre o tema foram apresentados, mas nenhum deles tramitou de forma expressiva.

Em virtude da pandemia causada pelo COVID-19, o Congresso mudou de foco e, a atualização da REN nº 482, com a data de publicação estimada para o final de 2020, possivelmente ficará somente para o início de 2021.

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